Em defesa da democracia, do estado de direito
e do ex-presidente Lula
O
estado de direito democrático, consagrado na Constituição de 1988, é a mais
importante conquista histórica da sociedade brasileira. Na democracia, o Brasil
conheceu um período de estabilidade institucional e de avanços econômicos e
sociais, tornando-se um país melhor e menos desigual, mas essa grande conquista
coletiva encontra-se ameaçada por sucessivos ataques aos direitos e garantias, sob
pretexto de combater a corrupção.
A sociedade brasileira exige sim que a
corrupção seja permanentemente combatida e severamente punida, respeitados o processo
legal, o direito de defesa e a presunção de inocência, pois só assim o combate
será eficaz e a punição, pedagógica. Por isso, na última década, o Brasil criou
instrumentos de transparência pública e aprovou leis mais eficientes contra a
corrupção, provendo os agentes do estado dos meios legais e materiais para
cumprirem sua missão constitucional.
Hoje, no entanto, o que vemos é a
manipulação arbitrária da lei e o desrespeito às garantias por parte de quem
deveria defendê-las. Tornaram-se perigosamente banais as prisões por mera
suspeita; as conduções coercitivas sem base legal; os vazamentos criminosos de
dados e a exposição da intimidade dos investigados; a invasão desregrada das
comunicações pessoais, inclusive com os advogados; o cerceamento da defesa em
procedimentos ocultos; as denúncias e sentenças calcadas em acusações negociadas
com réus, e não na produção lícita de provas.
A
perversão do processo legal não permite distinguir culpados de inocentes, mas é
avassaladora para destruir reputações e tem sido utilizada com indisfarçáveis
objetivos político-eleitorais. A caçada judicial e midiática ao ex-presidente
Lula é a face mais visível desse processo de criminalização da política, que
não conhece limites éticos nem legais e opera de forma seletiva, visando essencialmente
o campo político que Lula representa.
Nos últimos 40 anos, Lula teve sua vida
pessoal permanentemente escrutinada, sem que lhe apontassem nenhum ato ilegal.
Presidiu por oito anos uma das maiores economias do mundo, que cresceu quatro
vezes em seu governo, e nada acrescentou a seu patrimônio pessoal. Tornou o
Brasil respeitado no mundo; conviveu com presidentes poderosos e líderes
globais, conheceu reis e rainhas, e continua morando no mesmo apartamento de classe
média em que morava 20 anos atrás.
Como qualquer cidadão, Lula pode e deve
ser investigado, desde que haja razões plausíveis, no devido processo legal. Mas
não pode ser submetido, junto com sua família, ao vale-tudo acusatório que há
dois anos é alardeado dentro e fora dos autos. Acusam-no de ocultar imóveis,
que não são dele, apenas por ouvir dizer. Criminalizam sua atividade de
palestrante internacional, ignorando que Lula é uma personalidade conhecida e respeitada
ao redor do mundo. A leviandade dessas denúncias ofende a consciência jurídica
e desrespeita a inteligência do público.
A caçada
implacável e injusta ocorre em meio a crescente processo de cerceamento da
cidadania e das liberdades políticas, que abre caminho para a reversão dos
direitos sociais. Líderes de movimentos sociais são perseguidos e até presos, manifestações
de rua e ocupações de escolas são reprimidas com violência, jornalistas
independentes são condenados por delito de opinião. Ao mesmo tempo, o sistema
judiciário recua ao passado, restringindo o recurso ao habeas corpus e
relativizando a presunção de inocência, garantias inalienáveis no estado de
direito.
Esse
conjunto de ameaças e retrocessos exige uma resposta firme por parte de todos
os democratas, acima de posições partidárias. Quando um cidadão é injustiçado –
seja ele um ex-presidente ou um trabalhador braçal – cada um de nós é vítima da
injustiça, pois somos todos iguais perante a lei. Hoje no Brasil, defender o
direito de Lula à presunção da inocência, à ampla defesa e a um juízo imparcial
é defender a democracia e o estado de direito.
É defender a liberdade, os direitos e a cidadania de todos os
brasileiros.
